Contrato de Prestação de Serviços

Parte I — Desbloqueio de Comune di Nascita

O serviço de desbloqueio (R$49,90) revela a localidade de origem associada ao registro encontrado. Os dados foram extraídos de documentos históricos públicos italianos. O usuário é o único responsável por verificar se o registro corresponde ao seu antepassado. O serviço é definitivo e não reembolsável após a entrega da informação. Para os termos completos, consulte os Termos de Uso.

Parte II — Solicitação de Certidão Italiana

Artigo 1 — Objeto do Contrato

O CONTRATADO se compromete a prestar os seguintes serviços: solicitação da certidão italiana junto ao comune competente, acompanhamento do pedido até a emissão, e envio por DHL ou UPS para o endereço indicado pelo CONTRATANTE, conforme os dados fornecidos na plataforma Registro.Italiano.

Artigo 2 — Responsabilidades do Contratado

O CONTRATADO será responsável por:

• Determinar os modos, métodos e detalhes para atingir o objetivo descrito;
• Informar o CONTRATANTE sobre o andamento do pedido;
• Responder todos os pedidos de informação necessários ao bom andamento do serviço;
• Arcar com as despesas de viagem, telefonemas e outras despesas operacionais.

Artigo 3 — Responsabilidades do Contratante

O CONTRATANTE declara e reconhece que:

• Os dados fornecidos para a solicitação da certidão são de sua inteira responsabilidade;
• Verificou previamente a compatibilidade dos dados do registro com as informações de seu antepassado;
• O CONTRATADO não pode ser responsabilizado caso a certidão obtida não corresponda à pessoa pretendida, quando os dados informados pelo CONTRATANTE estiverem incorretos ou incompletos.

Artigo 4 — Valores e Pagamento

O valor total do serviço é de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), em pagamento único realizado no ato da contratação via plataforma de pagamento integrada ao site. O valor inclui os honorários do CONTRATADO, custos de envio internacional por DHL ou UPS e todas as despesas operacionais. Alguns comunes italianos podem cobrar uma taxa administrativa para emissão da certidão, que não está incluída no valor acima. Caso aplicável, o CONTRATANTE será informado do valor da taxa antes do protocolo do pedido.

Artigo 5 — Prazos e Atos Administrativos

O CONTRATANTE declara-se ciente de que o CONTRATADO atua como intermediário junto à Administração Pública Italiana, a qual possui soberania sobre seus próprios prazos e arquivos. Embora o CONTRATADO se comprometa a realizar todos os esforços cabíveis, não poderá ser responsabilizado por atrasos decorrentes de inércia ou omissões de funcionários públicos. Caso a paralisação injustificada do órgão público emissor ultrapasse o prazo de 9 (nove) meses a contar da data de protocolo, o CONTRATANTE terá o direito de rescindir o presente contrato com reembolso integral do valor pago.

Artigo 6 — Vigência

Este contrato é vigente a partir da data do pagamento e continuará vigente até o recebimento do documento pelo CONTRATANTE, ou até a resolução conforme Artigo 5.

Artigo 7 — Política de Reembolso

Após a contratação, o reembolso integral só será concedido se o pedido ainda não tiver sido protocolado junto ao comune italiano. Após o protocolo, aplica-se retenção de 50% a título de honorários e custos já incorridos. Em caso de erro comprovadamente atribuível ao CONTRATADO, o reembolso será integral.

Caso o comune cobre uma taxa administrativa superior a € 100,00 (cem euros) e o CONTRATANTE opte por não prosseguir com o pedido, terá direito ao reembolso de 50% do valor pago (R$ 445,00), sendo os outros 50% retidos a título de honorários de pesquisa e custos já incorridos.

Disposições Gerais

Foro Competente

Fica eleito o foro do domicílio do CONTRATANTE para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios referentes a este contrato.

Aceitação

Ao realizar o pagamento, o CONTRATANTE declara ter lido e concordado integralmente com todos os termos deste contrato.

Dúvidas? Entre em contato: info@registroitaliano.com

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