A Corte di Cassazione italiana se prepara para um dos julgamentos mais importantes dos últimos anos sobre cidadania por descendência. Em 14 de abril de 2026, as Sezioni Unite — a instância máxima da jurisdição civil italiana — analisarão questões que podem impactar milhares de processos: a interpretação histórica sobre a perda de cidadania de filhos menores e a natureza retroativa do Decreto Tajani sobre o direito à cidadania.
A audiência, originalmente marcada para janeiro de 2026, foi adiada pela própria Presidência da Corte em razão da "extrema importância das questões jurídicas envolvidas". As decisões das Sezioni Unite funcionam, na prática, como lei na Itália — estabelecem princípios que todos os juízes do país devem seguir.
O que são as Sezioni Unite e por que esse julgamento importa
As Sezioni Unite da Corte di Cassazione são o órgão máximo da jurisdição civil italiana, convocado quando há divergências interpretativas entre diferentes seções ou tribunais. Sua função é unificar a jurisprudência, estabelecendo o entendimento definitivo que vincula todas as instâncias inferiores.
No campo da cidadania italiana, diferentes tribunais têm adotado interpretações conflitantes sobre questões fundamentais — especialmente sobre a perda automática de cidadania de filhos menores quando o antepassado se naturalizou no exterior. Esse cenário de insegurança jurídica afeta diretamente milhares de descendentes de italianos que buscam o reconhecimento via judicial.
A decisão que sair deste julgamento será seguida por praticamente todos os tribunais italianos, encerrando as divergências e definindo parâmetros claros para casos presentes e futuros.
Primeira questão: a "minor issue" e o Art. 12 §2 da Lei 555/1912
A primeira questão em debate é conhecida no meio jurídico como "minor issue" (questão do menor). O Art. 12, §2, da Lei 555/1912 estabelecia que a naturalização do pai em país estrangeiro implicava na perda automática da cidadania italiana também para os filhos menores de idade.
Os casos submetidos às Sezioni Unite — dois conduzidos pelo advogado Marco Mellone e um pela advogada Monica Restanio — contestam essa interpretação histórica. O argumento central é que filhos nascidos no exterior com dupla cidadania desde o nascimento não poderiam ter perdido automaticamente a cidadania italiana apenas porque o pai se naturalizou.
Se as Sezioni Unite acolherem esse entendimento, será uma decisão favorável aos descendentes: significaria que a cadeia de transmissão da cidadania italiana não foi interrompida pela naturalização do antepassado, beneficiando gerações inteiras que hoje têm seus pedidos negados com base nessa interpretação restritiva.
Segunda questão: a retroatividade do Decreto Tajani
A segunda questão é igualmente decisiva e atinge o direito material dos descendentes. O Decreto-Lei 36/2025, convertido na Lei 74/2025 — conhecido como "Decreto Tajani" ou "Decreto da Vergonha" pela diáspora — introduziu restrições severas ao reconhecimento de cidadania italiana por descendência.
O decreto estabelece que quem nasceu fora da Itália e não é filho ou neto direto de cidadão italiano nunca foi italiano. A retroatividade aqui não se refere a processos protocolados antes da lei — esses estão protegidos pelo próprio texto do decreto. O problema é muito mais profundo: o decreto retroage ao nascimento da pessoa, declarando que um direito que existia desde o momento em que ela nasceu simplesmente nunca existiu.
Em outras palavras, descendentes de terceira geração em diante que, segundo a legislação anterior, nasceram italianos por direito de sangue (jure sanguinis), agora são tratados pelo decreto como se esse direito jamais tivesse existido. É essa a natureza da retroatividade que as Sezioni Unite deverão avaliar: pode uma lei nova extinguir retroativamente um direito que a pessoa carregou desde o nascimento?
Quem pode ser afetado pela decisão
O impacto potencial deste julgamento é enorme. Segundo os advogados Marco Mellone e Graciela Cerulli, especialistas em direito de cidadania italiana, a decisão pode influenciar milhares a milhões de casos.
Para descendentes que já protocolaram ações judiciais antes da entrada em vigor do decreto, a situação é mais clara: o próprio texto da lei preserva esses processos. O julgamento das Sezioni Unite, porém, terá impacto direto sobre quem ingressou com ação após o decreto e sobre todos os que ainda pretendem buscar o reconhecimento.
Para aqueles que ainda não ingressaram com ação judicial, a decisão sobre a minor issue pode abrir — ou fechar — portas. Se as Sezioni Unite reconhecerem que a naturalização do antepassado não interrompeu a transmissão de cidadania aos filhos menores, uma parcela significativa de descendentes que hoje não consegue comprovar a cadeia de transmissão poderá ter seu direito reconhecido.
Já quanto ao Decreto Tajani, se as Sezioni Unite declararem ilegítima a retroatividade que elimina o direito desde o nascimento, o decreto perderá seu principal mecanismo de restrição — abrindo caminho para que bisnetos, trinetos e gerações posteriores voltem a ter reconhecido o direito que sempre foi seu.
O que esperar após o julgamento
Independentemente do resultado, a decisão das Sezioni Unite trará segurança jurídica a um campo que tem vivido anos de interpretações conflitantes. Os princípios estabelecidos serão aplicados por todos os tribunais italianos, encerrando a atual "loteria jurisdicional" onde o resultado de um processo depende do tribunal onde tramita.
É importante ressaltar que a audiência de 14 de abril pode não resultar em decisão imediata — as Sezioni Unite podem deliberar e publicar o acórdão semanas ou meses depois. Mas o julgamento em si já representa o momento processual decisivo.
Para descendentes de italianos que buscam o reconhecimento de cidadania, manter a documentação organizada e os registros históricos acessíveis é fundamental. A busca por registros históricos italianos pode ser o primeiro passo para entender sua situação específica e se preparar para os desdobramentos deste julgamento histórico. Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe.
