Audiência na Corte de Cassação questiona Decreto Tajani
Em audiência realizada no dia 14 de abril de 2026, a Corte di Cassazione italiana — suprema corte do país — ouviu argumentos que contestam diretamente o polêmico Decreto Tajani (DL 36/2025, convertido na Lei 74/2025). A sessão marca um momento crucial na batalha jurídica que pode redefinir o acesso à cidadania italiana por descendência para milhões de pessoas ao redor do mundo.
Durante a audiência, a defesa apresentou argumentos técnicos contestando a aplicação retroativa do decreto, que eliminou o direito à cidadania italiana para bisnetos e gerações posteriores de italianos emigrados. De acordo com o portal Italianismo, a Procuradoria-Geral (Procura Generale) — órgão independente do Ministério Público italiano que atua junto à Corte di Cassazione — manifestou posição alinhada com os argumentos da defesa.
A audiência representa o primeiro grande teste judicial do Decreto Tajani nas mais altas instâncias do judiciário italiano, com potencial para influenciar não apenas os processos em tramitação, mas também a interpretação futura das leis de cidadania no país.
Argumentos da defesa contra o Decreto Tajani
O advogado Marco Mellone, representando diversos requerentes afetados pelo decreto, apresentou uma defesa técnica focada na impossibilidade constitucional de retroação da norma. Segundo os argumentos apresentados, o decreto não pode eliminar retroativamente um direito que existia desde o nascimento das pessoas, baseado no princípio do jure sanguinis (direito de sangue).
Um dos pontos centrais da contestação foi a aplicação da chamada "minor issue" — dispositivo do Art. 12 §2 da Lei 555/1912 que trata da perda automática de cidadania de filhos menores quando o pai se naturaliza no exterior. A defesa argumentou que a interpretação rígida deste artigo pelo decreto viola princípios constitucionais de proteção à família e aos direitos adquiridos.
A alegação de inconstitucionalidade das novas regras se baseia no fato de que o Decreto Tajani retroage ao nascimento das pessoas, declarando que quem nasceu fora da Itália e não é filho ou neto de italiano "nunca foi italiano". Esta retroatividade material, segundo a defesa, contraria princípios fundamentais do ordenamento jurídico italiano.
Próximos passos no judiciário italiano
A decisão da Corte di Cassazione deve ser publicada nas próximas semanas, estabelecendo um precedente vinculante para todos os tribunais italianos. As Sezioni Unite da Corte di Cassazione têm força de lei na prática, funcionando como orientação obrigatória para juízes de primeira e segunda instância em todo o país.
Paralelamente, aguarda-se também o julgamento na Corte Constitucional. É importante distinguir que a Corte Costituzionale e a Corte di Cassazione são órgãos diferentes: enquanto a Cassação analisa a aplicação das leis, a Corte Constitucional pode declarar uma lei inteiramente inconstitucional, retirando-a do ordenamento jurídico.
O timing destes julgamentos é estratégico, pois a decisão da Cassação pode influenciar o entendimento da Corte Constitucional sobre os aspectos constitucionais do decreto. Se a Cassação reconhecer a impossibilidade da retroatividade, isso pode fortalecer os argumentos de inconstitucionalidade perante a Corte Constitucional.
Impacto para descendentes brasileiros
Para os descendentes brasileiros de italianos, estas decisões judiciais representam uma esperança real de reversão das restrições impostas pelo Decreto Tajani. O Brasil possui uma das maiores comunidades de origem italiana no mundo, com milhões de pessoas potencialmente afetadas pelas novas regras.
Processos protocolados antes da entrada em vigor do Decreto Tajani (28 de fevereiro de 2025) estão protegidos pelo próprio texto da lei e devem prosseguir normalmente. No entanto, novos requerimentos de bisnetos e gerações posteriores foram praticamente bloqueados, tanto na via consular quanto na via administrativa nos comunes.
Quem já possui cidadania italiana reconhecida não deve ser afetado, mas a situação de quem pretende solicitar permanece incerta até as decisões finais dos tribunais superiores. A recomendação é acompanhar de perto os desdobramentos e manter a documentação atualizada para eventual retomada dos processos.
Contexto do Decreto Tajani e suas controvérsias
O Decreto Tajani introduziu mudanças drásticas no sistema de reconhecimento da cidadania italiana, restringindo a via consular apenas a filhos e netos de italianos e eliminando as possibilidades de reconhecimento administrativo nos comunes para estrangeiros residentes que buscam jure sanguinis de forma autônoma.
As críticas da comunidade jurídica italiana se intensificaram desde a publicação do decreto, com advogados especializados questionando não apenas o mérito das mudanças, mas também a forma como foram implementadas. A retroatividade material do decreto — que atinge o direito desde o nascimento das pessoas — é considerada por muitos juristas como uma inovação perigosa no direito italiano.
As reações dos consulados italianos no exterior e das comunidades de descendentes têm sido predominantemente negativas, com relatos de processos interrompidos abruptamente e famílias separadas pelo critério geracional estabelecido pelo decreto. Conforme detalhado pelo portal Italianismo, especializado em direito italiano, a pressão internacional sobre o governo italiano tem crescido significativamente.
Fontes e referências sobre o caso
O acompanhamento detalhado deste caso judicial tem sido realizado por portais especializados, com destaque para a cobertura do Italianismo, que tem fornecido informações técnicas precisas sobre os desdobramentos na Corte di Cassazione e outros tribunais italianos.
Para descendentes que buscam informações confiáveis, é fundamental consultar fontes especializadas e atualizadas sobre cidadania italiana. As mudanças no cenário jurídico são frequentes e podem impactar diretamente estratégias de processo de cidadania italiana.
O Registro Italiano continua acompanhando todos os desdobramentos judiciais e mantém sua base de dados atualizada com registros de nascimento, casamento e óbito dos comunes italianos. Para quem busca iniciar ou retomar processos de cidadania, nossa ferramenta de busca pode ajudar a localizar os documentos necessários enquanto aguardamos as decisões dos tribunais superiores. Entre em contato para esclarecer dúvidas sobre sua situação específica ou conheça nossos serviços especializados.
