Em 9 de abril de 2026, a Corte de Apelação de Salerno proferiu decisão histórica que reafirma a natureza imprescritível da cidadania italiana por jure sanguinis. O tribunal reformou sentença de primeira instância, reconhecendo o direito de um cidadão argentino descendente de italiano e condenando o Ministério do Interior ao pagamento das custas processuais. A decisão ganhou relevância especial por ter sido proferida apenas cinco dias antes do julgamento das Sezioni Unite da Corte di Cassazione sobre o Decreto Tajani.
O caso envolveu um requerente argentino, filho de italiano já reconhecido judicialmente, que buscava a declaração de sua própria cidadania italiana. A primeira instância havia rejeitado o pedido alegando falta de interesse processual, mas a Corte de Apelação reformou integralmente a decisão, estabelecendo precedente importante sobre a natureza declaratória dos processos de reconhecimento de cidadania jure sanguinis.
Ação Declaratória vs Constitutiva: A Base Legal da Decisão
O tribunal de Salerno fundamentou sua decisão na distinção entre ação declaratória e ação constitutiva. Na ação declaratória, o objetivo é eliminar incertezas sobre um direito que já existe, enquanto a ação constitutiva visa criar um novo direito ou status jurídico. No caso da cidadania italiana jure sanguinis, o tribunal reconheceu que se trata de direito adquirido automaticamente no momento do nascimento, não sendo necessária qualquer "criação" posterior.
Esta interpretação é fundamental para descendentes de italianos, pois confirma que a cidadania por sangue não depende de reconhecimento administrativo ou judicial para existir. O processo serve apenas para declarar e certificar um status que já existe desde o nascimento, eliminando incertezas sobre sua titularidade. A decisão fortalece a tese de que mudanças legislativas não podem extinguir retroativamente direitos já consolidados.
Marco Jurídico: Leis e Precedentes Aplicáveis
A decisão da Corte de Salerno dialoga com importantes marcos normativos da cidadania italiana. A legislação histórica italiana estabeleceu princípios sobre a transmissão da cidadania, enquanto a Lei 91/1992, em seu artigo 1º, confirmou que "é cidadão por nascimento quem nasce de pai cidadão ou de mãe cidadã". Estes dispositivos fundamentam a natureza originária da cidadania jure sanguinis, embora sujeita às limitações e condições previstas na legislação de cada época.
A decisão se insere no contexto do debate jurídico sobre o Decreto Tajani (DL 36/2025, convertido na Lei 74/2025), que restringiu o acesso à cidadania italiana via consular para bisnetos e gerações posteriores, mantendo apenas a via judicial disponível para estes casos. A jurisprudência sobre o decreto já conta com marcos importantes como a Sentença nº 142/2025 da Corte Constitucional italiana, proferida em 31 de julho de 2025, que analisou parte das contestações ao decreto. O tribunal de Salerno considerou precedentes jurisprudenciais relevantes sobre a natureza dos direitos de cidadania e sua proteção constitucional.
Caso Argentino: Perfil Típico de Descendente Latino-Americano
O requerente argentino representa um perfil comum entre descendentes de italianos na América Latina: filho de italiano cujo genitor já havia obtido reconhecimento judicial de sua própria cidadania italiana. Este cenário é frequente em países como Argentina, Brasil e Uruguai, onde grandes comunidades de descendentes de italianos buscam o reconhecimento de seus direitos.
A estratégia processual foi conduzida pela advogada Maria Stella La Malfa, que sustentou com sucesso a natureza declaratória da ação. O caso demonstra como a primeira instância pode, equivocadamente, interpretar a ausência de interesse processual quando, na verdade, existe legítima necessidade de certeza jurídica sobre o status de cidadania. A reforma da decisão em segunda instância confirma a correção desta abordagem processual.
Repercussões para Descendentes Brasileiros
A decisão de Salerno tem implicações diretas para milhares de descendentes de italianos no Brasil. Ao confirmar que a cidadania jure sanguinis é imprescritível e possui natureza declaratória, o tribunal reforça a proteção contra tentativas de extinção retroativa deste status. Esta interpretação é especialmente relevante no contexto das discussões sobre o Decreto Tajani e suas possíveis consequências.
Para descendentes brasileiros com processos de cidadania italiana em andamento, a decisão oferece respaldo jurídico adicional à tese de que direitos adquiridos antes de reformas legislativas devem ser preservados. A natureza imprescritível significa que não há prazo limite para o exercício deste direito, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos pelas normas vigentes ao tempo do nascimento.
O timing da decisão, poucos dias antes do julgamento das Sezioni Unite sobre o Decreto Tajani, sugere coordenação da jurisprudência italiana para enfrentar os desafios criados pelas recentes restrições legislativas. Esta convergência de precedentes pode influenciar positivamente futuras decisões sobre cidadania italiana.
Fontes e cobertura
A decisão foi noticiada por veículos especializados em cidadania italiana, com destaque para a cobertura do portal Italianismo, do Il Giornale del Molise e do comunicado da Conferenza Italiani nel Mondo (CIM Molise). Até o fechamento deste artigo, o número exato da sentença e o nome do relator não haviam sido divulgados publicamente.
Importância Jurisprudencial
A decisão representa um importante precedente sobre a natureza declaratória dos processos de reconhecimento de cidadania jure sanguinis. Embora os detalhes específicos da sentença ainda não tenham sido totalmente divulgados publicamente, a decisão contribui para o debate jurídico sobre os limites das restrições legislativas aos direitos de cidadania adquiridos por nascimento.
A repercussão do caso demonstra sua relevância para além do sistema jurídico italiano, alcançando comunidades de descendentes em diversos países que buscam o reconhecimento de sua cidadania italiana através da via judicial.
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